DECRETO Nº 11.959 DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Altera o Decreto nº 11.095, de 06 de fevereiro de 2020, que regulamenta a Lei nº 6.058, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a criação do Passe Livre no Transporte Coletivo Público Municipal às pessoas com deficiência e seu acompanhante.
O Prefeito Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal; e
Considerando a decisão prolatada nos autos 5017721-13.2023.8.13.0105; DECRETA:
Art. 1° O Decreto nº 11.095, de 06 de fevereiro de 2020, que REGULAMENTA A LEI Nº 6.058, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO MUNICIPAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU ACOMPANHANTE, passa a viger com as seguintes alterações:
Art. 9º ...
I - para deficiência auditiva: exame audiométrico, acompanhado de parecer conclusivo de junta médica designada, no qual constem carimbo e assinatura em papel timbrado e original.
II - ...
Parágrafo único. Revogado.
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.